Institui o SEI — Sistema Eletrônico de Informações como plataforma oficial para processos e documentos eletrônicos no Município de Gravatá e define diretrizes de Governo Digital.
Dispõe sobre o uso do SEI para processos e documentos administrativos eletrônicos e estabelece diretrizes de Governo Digital em Gravatá.
SEI como meio oficial para criação, assinatura, tramitação e gestão de documentos/processos; diretrizes de eficiência, transparência, segurança da informação, sustentabilidade, acessibilidade, interoperabilidade e LGPD.
SEI como sistema oficial; uso obrigatório com cronograma da SCTI (até 6 meses). Exceções ao papel exigem justificativa e comunicação.
Papel da SCTI e dos órgãos: gestão do SEI, normas, modelos, capacitação, interoperabilidade e cultura de governo digital.
A SCTI poderá editar normas complementares. O decreto entra em vigor na publicação e revoga disposições em contrário.
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Ambiente de Treinamento